Entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho de 2022 foi enviada ao Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, informação que reporta a celebração de 406 contratos ao abrigo de medidas especiais de contratação pública (MECP), envolvendo um montante global de €49 941 694,91, a que acrescem 26 contratos submetidos a fiscalização prévia, no montante global de €38 010 981,88.

O regime excecional das medidas especiais de contratação pública, criado para simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais, com vista a “dinamizar o relançamento da economia e a promover um acesso mais efetivo dos operadores económicos aos contratos públicos”, continua, assim, a aplicar-se a um número muito reduzido de contratos (cerca de 0,24% dos contratos públicos de valor inferior a €750 000 registados no portal dos contratos públicos no mesmo período), sendo a sua utilização nas Regiões Autónomas praticamente nula.

Os dados constam do “Relatório de Acompanhamento da Contratação Pública abrangida pelas Medidas Especiais previstas na Lei n.º 30/2021”, hoje divulgado, depois de ter sido já elaborado um primeiro relatório sobre a matéria, tendo as conclusões e riscos aí identificados sido considerados neste documento.

Da análise da informação relativa aos referidos contratos MECP, concluiu-se, nomeadamente, que:

  • 72,76% do montante contratado ao abrigo de MECP respeitou a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), maioritariamente destinado à aquisição de equipamentos informáticos, licenças de software ou serviços relacionados com Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
  • Embora aplicados em 84,26% dos casos de MECP, os procedimentos não concorrenciais abrangem agora apenas 41,71% do montante contratado;
  • Continuam a verificar-se insuficiências de documentação e fundamentação das decisões, em particular quanto à explicitação das necessidades a satisfazer, à redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas, à escolha das entidades a convidar em consultas prévias e ajustes diretos e à justificação e justeza do preço aceite;
  • Em 26,85% dos casos não foram exigidas aos intervenientes nos procedimentos de contratação pública declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses;
  • Embora os procedimentos de consulta imponham o convite a cinco entidades para apresentação de proposta, continuam a ocorrer muitas situações em que parte das empresas convidadas não apresentam proposta.

Indiciaram-se alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao Tribunal de Contas, de produção de efeitos contratuais antes da comunicação ao Tribunal e de eventual desrespeito pelos procedimentos exigidos, que serão objeto de aprofundamento e apreciação individualizada.

O Tribunal formulou recomendações aos órgãos legislativos, designadamente quanto à reponderação da justificação e utilidade do regime das MECP, à eliminação das dispensas de fundamentação aí previstas e à clarificação do regime de proibição de adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários, bem como às entidades adjudicantes, quanto ao rigoroso cumprimento das normas definidas.

 

Leia aqui o Sumário e Recomendações

Leia aqui o Relatório de Acompanhamento