ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Nova Redação

Artigo 24.º

Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos

1 – Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando:

  1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum concorrente tenha apresentado proposta, todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento na primeira parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º, nenhum candidato se haja apresentado, ou todas as candidaturas tenham sido excluídas com fundamento nas alíneas c),
  1. ou l) do n.º 2 do artigo 184.º;
  1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nos 2, 3 ou 4 do artigo 474.º, consoante o caso, todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas
  1. Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
  1. As prestações que constituem o seu objeto se destinem, a título principal, a permitir à entidade adjudicante a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações;
  1. As prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por uma das seguintes razões:
  1. O objeto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico;
  1. Não exista concorrência por motivos técnicos;
  1. Seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual;

f) (Revogada.)

2 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1:

  1. O convite à apresentação de propostas e o caderno de encargos do ajuste direto não podem ser substancialmente alterados em relação ao programa do procedimento e ao caderno de encargos do anterior concurso;
  1. A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou de propostas ou da decisão de exclusão de todas as candidaturas ou propostas, caducando se, durante esse prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta.

3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera -se que o convite à

apresentação de propostas e o caderno de encargos do ajuste direto são substancialmente alterados quando as alterações tivessem sido suscetíveis de impedir a falta de apresentação ou a exclusão de todas as candidaturas ou de todas as propostas no anterior concurso, nomeadamente por envolverem a modificação de aspetos da execução do contrato ou de requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira.

4 — As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao abrigo da alínea a) do n.º 1.

5 — O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 é também aplicável nos casos em que a falta de apresentação ou a exclusão de todas as candidaturas ou propostas se verifique em relação a algum dos lotes em que se houvesse desdobrado o anterior concurso.

6 – Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea e) do n.º 1, incluem -se todos os bens, serviços ou obras conexas com a obra ou o espetáculo a adquirir, designadamente:

  1. A criação, execução e interpretação de obras;
  1. Os materiais, equipamentos, transporte e processos produtivos de suporte às artes do espetáculo

ou do audiovisual;

  1. A produção, realização e divulgação de artes do espetáculo ou do audiovisual, incluindo de valorização e divulgação das obras e dos artistas.

7 – O ajuste direto com fundamento no disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) do n.º 1 só pode ser adotado quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição desnecessária face aos aspetos do contrato a celebrar.

8 – (Revogado.)

9 – (Revogado.)

10 – (Revogado.)

Comentário

Segmentamos as principais alterações da seguinte forma:

  1. Na alínea a) do n.º1 do artigo 24.º do CCP, para além da possibilidade de se adotar um ajuste direito por critério material – independentemente do objeto do contrato – quando um anterior concurso (limitado), tenha ficado “deserto” – ou seja, quando não tenha sido apresentada qualquer proposta/candidatura – passa-se a prever a mesma faculdade para os casos em que:
    1. Houve a apresentação de propostas, mas todas elas foram excluídas com base na primeira parte da alínea a) do n.º2 do artigo 70.º do CCP – ou seja, quando todas foram excluídas (…)
    1. Houve a apresentação de candidaturas, mas todas foram excluídas i) Pelo facto da a entidade adjudicante ter conhecimento da verificação de um dos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP, respeitando aos candidatos ou agrupamentos de de

candidatos – alínea c) do n.º2 do artigo 184.º do CCP ii) Quando as candidaturas sejam compostos por documentos falsos ou tenham sido prestadas falsas declarações – alínea j) do n.º2 do artigo 184.º do CCP iii) Quando os candidatos não verifiquem os requisitos mínimos de capacidade técnicas e/ou financeira – alínea l) do n.º2 do artigo 184.º do CCP

  1. Ao invés da possibilidade de adotar um ajuste direito por critério material quando em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação todas as propostas tenham sido excluídas, o mesmo só pode acontecer nos casos em que estamos abaixo dos limiares comunitários, ou seja, perante concursos públicos e limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
    1. O ajuste direito só pode ser adotado face à exclusão de todas as propostas em concursos públicos e limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional, o que quer dizer, à contrário, que quando em concursos públicos e limitados por prévia qualificação com publicidade internacional em que todas as propostas tenham sido excluídas, a adoção de posterior ajuste direto por critério material, com base no pressuposto da exclusão de todas as propostas, fica arredado de fundamento legal, pelo que nesses casos, terá de ser lançado um novo procedimento pela mesma regra geral do valor, seguindo os trâmites normais para o efeito;
    1. A alínea b) passa a aplicar-se somente o caso de exclusão de propostas excluídas em todos os casos previstos no artigo 70.º n.º2 do CCP exceto na primeira parte da alínea a) do n.º2 do artigo 70.º do CPP.
  1. Alarga o limite de seis meses para a adoção de um ajuste direto com base neste preceito, para os casos da exclusão de todas as propostas ou candidaturas – aplicando-se agora tanto para os “concursos desertos” como para os concursos (limitados) sem publicação no JOUE onde todas as propostas ou candidaturas tenham sido excluídas, contando-se este prazo a partir do momento de findar de prazo para apresentação de propostas ou candidaturas; ou; da decisão de exclusão de todas as candidaturas ou propostas
  1. Vem se densificar, com o artigo 24.º n.º3, o que em certa medida já resultada do anterior artigo 24.º n.º2, ao caracterizar uma mudança substancial do caderno de encargos e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, como , designadamente, uma alteração de aspetos submetidos à concorrência – conceito mais amplo, do que o conceito de parâmetros base que constava da anterior redação do artigo 24.º n.º2 do CCP.
  1. Permite-se a adoção de um ajuste direito com base nas alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 24.º nos casos em que um dos lotes tenha ficado deserto (por falta de apresentação de propostas ou candidaturas) ou quando todas as propostas ou candidaturas a um lote tenham sido excluídas, como já resultava da anterior redação do artigo 24.º n.º5

Artigo 29.º

Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial

1 – A entidade adjudicante pode adotar o procedimento de negociação ou o diálogo concorrencial quando:

  1. As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
  1. Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
  1. Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
  1. Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica;
  1. (Revogada.)
  1. Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas tenham sido excluídas com fundamento na segunda parte da alínea a) ou nas alíneas b) a g) do n.º 2 do artigo 70.º ou nas alíneas a) a n) do n.º 2 do artigo 146.º

2 – (Revogado.)

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 — Na hipótese prevista na alínea f) do n.º 1, a entidade adjudicante pode não publicar os anúncios a que se referem os artigos 197.º e 208.º se convidar a apresentar candidaturas todos e exclusivamente os concorrentes do anterior concurso cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento na segunda parte da alínea a) ou nas alíneas b) a g) do n.º 2 do artigo 70.º

Comentário

  1. Acrescenta-se ao rol de situações em que se podia adotar um procedimento de negociação e diálogo concorrencial, um critério material, podendo adotar-se um diálogo concorrencial ou procedimento de negociação nos casos em que todas as propostas, tanto num concurso público como num concurso limitado por prévia qualificação, tenham sido excluídas com base na segunda parte da alínea a), alínea b) a g) do n.º2 do artigo 70.º ou nas alíneas a) a n) do n.º2 do artigo 146.º do CCP
  1. O novo n.º5 do artigo 29.º vem regulamentar a utilização na nova alínea f), dispensado a publicitação dos anúncios referidos no artigo 197.º e 208.º do CCP, nos casos em que se convide exclusivamente os concorrentes do anterior procedimento, cujas propostas tenham sido excluídas com fundamento na segunda parte da alínea a) ou nas alíneas b) a g) do n.º2 do artigo 70.º do CCP.

Artigo 42.º

Caderno de encargos

e) Revogada

13 — Os cadernos de encargos dos procedimentos de formação de contratos de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos e de aquisição de serviços devem incluir uma cláusula determinando a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no artigo 419.º -A.

Comentário

  1. Revoga-se a possibilidade de determinar aspetos da execução do contrato relacionados com a promoção da economia local e regional
  1. Inclui-se um novo número ao artigo 42.º do CCP, obrigando a existência de uma cláusula no caderno de encargos nos casos de:
    1. Contratos de Concessão de Obras Públicas
    1. Contratos de Concessão de Serviços
    1. Contratos de Aquisição de Serviços

Que determine a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no artigo 419.º-A, que o mesmo

  • dizer, que todos os contratos elencados na alínea b) do nosso comentário com duração superior a um anos, têm de ser executados por trabalhadores que detenham um vínculo laboral com o cocontratante na modalidade de contrato de trabalho sem termo, podendo esses vínculos serem substituídos por contratos a termo, nos casos em que se esteja perante contratos com duração inferior a um ano, desde que a duração do contrato não seja inferior ao período da concessão/prestação de serviços

Artigo 54.º-A

Contratos reservados

1 – As entidades adjudicantes podem reservar a possibilidade de ser candidato ou concorrente às:

  1. Entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30 % dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do objeto e do valor do contrato a celebrar;
  1. Micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, em procedimentos para a formação de:

i) Contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 3 do artigo 474.º, consoante o caso;

  1. Contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de serviços públicos e de obras públicas de valor inferior a € 500 000;
  1. ) Entidades com sede e atividade efetiva no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por entidades intermunicipais, associações de autarquias locais, autarquias locais ou empresas locais para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens ou móveis ou aquisição de serviços de

uso corrente, de valor inferior ao limiar referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 474.º, e desde que os mesmos não revelem interesse transfronteiriço certo.

2 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos do número anterior, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo.

Comentário

  1. Com a nova redação da subalínea i) da alínea b) do artigo 54.º-A, exclui-se a adoção de contratos (de fornecimento de bens, serviços e conceção) reservados no âmbito dos setores especiais
  1. Acrescenta-se a necessidade de verificar a existência de um interesse transfronteiriço certo, abaixo dos limiares comunitários, nos contratos já previstos na alínea c) do artigo 54.º-A na sua antiga redação.

Artigo 57.º -A

Documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho

1 — A entidade adjudicante pode exigir no convite à apresentação de propostas ou no programa do procedimento que as propostas sejam constituídas por um documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho necessário à execução do contrato a celebrar, nomeadamente quando o mesmo respeite a setores em que o custo fixo do trabalho é determinante na formação dos preços.

2 — O documento referido no número anterior identifica os custos que resultem de prestações impostas por lei ou por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, expressando os seus valores certos ou médios, bem como o respetivo peso relativo, indicado em percentagem.

3 — Nos casos em que a execução do contrato a celebrar envolva a transmissão de estabelecimento, devem também ser identificados os custos associados à transmissão de trabalhadores para o adjudicatário.

4 — O documento previsto no n.º 1 é classificado, independentemente da apresentação de requerimento para o efeito nos termos do n.º 1 do artigo 66.º, não podendo a entidade adjudicante divulgar, direta ou indiretamente, informações nele contidas.

5 — Os termos de elaboração do documento previsto no n.º 1 são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e do trabalho.

Comentário

  1. Pode ser exigível a apresentação de estrutura de custos com o fator mão de obra, nomeadamente identificando os valores que resultam da lei ou de convenção coletiva de trabalho e o seu peso relativo
  1. Esse documento será confidencial, independentemente de requerimento para o efeito
  1. A determinação exata do seu conteúdo está sujeita a portaria

Artigo 70.º

Análise das propostas

1 – As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.

2 – São excluídas as propostas cuja análise revele

  1. Que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar, ou que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º

Comentário

  1. Acrescenta-se a expressão “Que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar”

Artigo 72.º

Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas

1 – O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas.

2 – Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º

3 – O júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam de ser supridas, desde que tal suprimento não seja suscetível de modificar o respetivo conteúdo e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência, incluindo, designadamente:

  1. A não apresentação ou a incorreta apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da

proposta, incluindo as declarações dos anexos i e V ao presente Código ou o Documento Europeu Único de Contratação Pública;

  1. A não junção de tradução em língua portuguesa de documentos apresentados em língua estrangeira;
  1. A falta ou insuficiência da assinatura, incluindo a assinatura eletrónica, de quaisquer documentos que constituam a candidatura ou a proposta, as quais podem ser supridas através da junção de declaração de ratificação devidamente assinada e limitada aos documentos já submetidos.

4 – O júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.

5 – Os pedidos do júri formulados nos termos dos n.ºs 1 e 3, bem como as respetivas respostas, devem ser disponibilizados em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, devendo todos os candidatos e concorrentes ser imediatamente notificados desse facto

Comentário

  1. O júri passa a ter num prazo de cinco dias o poder-dever de pedir aos concorrentes que não tenham cumprido certas formalidades que as sanem, através da apresentação dos documentos em falta como é o caso

I. Documentos que atestem factos ou qualidades que existam antes da

apresentação da proposta ou candidatura, incluindo o anexo I e V bem como o DEUCP

  1. Junção de traduções em português de certos documentos
  1. Assinatura, incluindo a assinatura eletrónica, em documentos da proposta, incluindo para o efeito uma declaração de ratificação

Artigo 75.º

Fatores e subfactores

1 – Os fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação e o critério de desempate devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar.

  1. Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, designadamente no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos perecíveis, à denominação de origem ou indicação geográfica, no caso de produtos certificados, à eficiência energética, em especial no fornecimento de energia, e à utilização de produtos provenientes de produção em modo biológico

Comentário

  1. Exclui-se da anterior alínea d) os produtos de origem local e regional bem como os produtos provenientes de detentores do Estatuto Agricultura Familiar

Artigo 146.º

Relatório preliminar

  1. Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos 1 e 2 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 57.º -A;

Comentário

  1. Acrescentou-se, como fator de exclusão da proposta, a não entrega dos documentos previstos no artigo 57.º-A, quando exigidos pela entidade adjudicante através de previsão expressa nas peças, sob pena de exclusão, da inclusão deste documento da proposta específico

Artigo 295.º

Liberação da caução

4 — Nos contratos em que haja obrigações de correção de defeitos pelo cocontratante, designadamente obrigações de garantia, sujeitas a um prazo igual ou inferior a três anos, o contraente público deve promover a liberação integral da caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais no prazo de 30 dias após o termo do respetivo prazo.

5 — Nos contratos referidos no número anterior em que o prazo aí referido das obrigações de correção de defeitos seja superior a três anos, o contraente público promove a liberação da caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais, nos seguintes termos:

Comentário

  1. Aumentou-se o prazo de garantia de dois anos para três anos, como requisito para a liberação da caução nos termos do artigo 295.º CCP

Artigo 335.º

1 — O contraente público tem o direito de resolver o contrato com fundamento na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 312.º

Comentário

a) Retificou-se a alínea do artigo 312.º do CCP

Artigo 370.º

Trabalhos Complementares

1 — São trabalhos complementares aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato e cuja realização se revele necessária para a sua execução.

2 – O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante:

a) Não seja viável por razões económicas ou técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e

  1. Seja altamente inconveniente ou provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra;
  1. (Revogada.)
  1. (Revogada.)

3 – (Revogado.)

4 – O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial.

5 – (Revogado.)

Comentário

  1. Tornou-se mais exigente o recurso a trabalhos complementares dada a restrição do conceito, uma vez que passam a ser trabalhos complementares já não os trabalhos não previstos no contrato, mas os trabalhos necessários à execução do contrato e só estes
  1. Insere-se razões de ordem económica e já não só técnicas na alínea a) do n.º2 do artigo 370.º
  1. Insere-se razões de inconveniência e já não somente um aumento dos custos para o dono da obra

Artigo 397.º

Garantia de obra

1 — […]

2 — […]

  1. […]
  1. […]
  1. 3 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis.

Comentário

  1. Aumenta-se o prazo – a contar após a receção provisória da obra – de garantia para a correção de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas

Artigo 419.º -A

Trabalhadores afetos à concessão

1 — Os trabalhadores afetos a concessões cujo prazo seja superior a um ano prestam a sua atividade em regime de contrato de trabalho sem termo.

2 — Os trabalhadores afetos a concessões cujo prazo seja igual ou inferior a um ano podem prestar a sua atividade em regime de contrato de trabalho a termo, desde que por período de tempo não inferior ao prazo da concessão.

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos trabalhadores com contrato a termo de substituição celebrado nas situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho.

4 — O disposto nos 1 e 2 não se aplica a trabalhadores que executem tarefas ocasionais ou serviços específicos e não duradouros no âmbito da execução da concessão.»

Comentário

Exige-se que em contratos de concessão de aquisição de serviços superiores a um ano, haja a necessidade dos trabalhadores terem um contrato de trabalho sem termo, e um contrato de trabalho com termo para estes contratos, quando com duração inferior a um ano

Artigo 444.º

Obrigações do fornecedor em relação aos bens entregues

1 — […]

2 — […]

3 — […]

4 — […]

5 — O prazo da garantia a que se refere o número anterior não deve exceder três anos, podendo ser superior quando, tratando -se de aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos, o fornecedor o tenha proposto.

Comentário

Aumenta-se o prazo para três anos

Artigo 451.º

Remissão

1 — (Anterior corpo do artigo.)

2 — É ainda aplicável aos contratos de aquisição de serviços o disposto no artigo 419.º -A

Artigo 456.º

Contraordenação muito grave

  1. A contratação de trabalhadores em violação do disposto no artigo 419.º -A

Comentário

Passa a ser uma contraordenação muito grave as concessões e prestação de serviços com duração superior a um ano, cuja equipa encarregue da execução não esteja laboralmente vinculada segundo contratos de trabalho sem termo

Artigo 457.º

Contraordenações graves

Constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 3000 ou de € 5000 a € 30 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

  1. O não suprimento de irregularidades das candidaturas ou propostas, no prazo fixado para o efeito, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 72.º

Comentário

  1. Passa a ser contraordenação grave o não suprimento das irregularidades, quando pedidas pelo júri, relativa a certos documentos, como o anexo I e V ou DEUCP, assinatura em documentos da proposta, traduções, ou a sua apresentação intempestiva (após o prazo legal de cinco dias fixado pelo júri)